TERMOS GERAIS DE USO, VENDA, CONTRATAÇÃO, PROMOÇÕES E SERVIÇOS

Versão 1.0 — Última atualização: 14 de setembro de 2026

1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

RAZÃO SOCIAL: [RAZÃO SOCIAL]

NOME FANTASIA: [NOME FANTASIA]

CNPJ: [CNPJ]

INSCRIÇÃO ESTADUAL: [IE, SE APLICÁVEL]

ENDEREÇO: [ENDEREÇO COMPLETO]

E-MAIL: [E-MAIL]

TELEFONE/WHATSAPP: [TELEFONE]

SITE OFICIAL: [SITE]

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: [HORÁRIO]

A empresa acima identificada será denominada, nestes Termos, simplesmente “EMPRESA”.

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2. OBJETO

2.1. Estes Termos estabelecem as condições gerais aplicáveis à utilização dos canais comerciais da EMPRESA e à aquisição de produtos, produtos digitais, conteúdos, licenças, serviços e demais soluções comercializadas pela EMPRESA.

2.2. Aplicam-se a operações realizadas:

a) na loja virtual;

b) no site;

c) na loja física;

d) por telefone;

e) por WhatsApp;

f) por e-mail;

g) por redes sociais;

h) por aplicativos;

i) por marketplaces;

j) por plataformas de terceiros;

k) por links, páginas ou sistemas vinculados à EMPRESA;

l) por representantes ou parceiros autorizados.

2.3. Estes Termos constituem as condições gerais da relação comercial, sem substituir regulamentos específicos, contratos individuais, propostas, orçamentos, ordens de serviço ou regulamentos promocionais quando estes forem necessários.

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3. ACEITAÇÃO

3.1. A utilização dos canais, realização de cadastro, compra, contratação, participação em campanhas ou utilização de serviços representa ciência das condições aplicáveis.

3.2. Quando a legislação exigir manifestação específica, a EMPRESA adotará mecanismo próprio para obtenção dessa manifestação.

3.3. Nenhuma disposição destes Termos poderá ser interpretada como renúncia a direito assegurado por norma legal de aplicação obrigatória.

3.4. Em caso de conflito entre estes Termos e norma legal imperativa, prevalecerá a norma legal.

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4. DEFINIÇÕES

4.1. CLIENTE: pessoa física ou jurídica que adquire produtos ou serviços.

4.2. CONSUMIDOR: pessoa que se enquadre como consumidor segundo a legislação aplicável.

4.3. PRODUTO FÍSICO: bem material comercializado pela EMPRESA.

4.4. PRODUTO DIGITAL: conteúdo, arquivo, licença, software, curso, material, acesso, assinatura ou produto fornecido eletronicamente.

4.5. SERVIÇO: atividade contratada da EMPRESA ou de terceiro responsável.

4.6. OFERTA: conjunto de informações comerciais disponibilizadas sobre produto ou serviço.

4.7. PEDIDO: solicitação de aquisição realizada pelo CLIENTE.

4.8. PROMOÇÃO COMERCIAL: campanha enquadrada na legislação específica de distribuição gratuita de prêmios.

4.9. CAMPANHA PROMOCIONAL: ação comercial, podendo ou não constituir promoção comercial sujeita a autorização governamental.

4.10. COOKIES: arquivos ou tecnologias semelhantes utilizados para armazenar ou acessar informações no dispositivo do usuário.

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5. CADASTRO

5.1. Algumas funcionalidades poderão exigir cadastro.

5.2. O CLIENTE deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

5.3. O CLIENTE responde pela exatidão dos dados fornecidos.

5.4. A EMPRESA poderá solicitar informações adicionais necessárias à identificação, segurança, prevenção de fraude, emissão fiscal ou cumprimento de obrigação legal.

5.5. O CLIENTE deverá proteger suas credenciais.

5.6. É proibida a utilização de cadastro em nome de terceiros sem autorização.

5.7. A EMPRESA poderá suspender preventivamente uma conta quando houver indícios de fraude, invasão, uso ilícito ou violação de segurança, respeitados os direitos legalmente assegurados.

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6. MENORES DE IDADE

6.1. Produtos ou serviços permitidos a menores somente poderão ser adquiridos de acordo com a legislação aplicável.

6.2. Quando necessário, a contratação deverá ser realizada pelo responsável legal.

6.3. Produtos ou serviços sujeitos a restrição etária somente serão disponibilizados a pessoas que atendam aos requisitos legais.

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7. PRODUTOS

7.1. A EMPRESA comercializará produtos conforme disponibilidade.

7.2. As informações essenciais serão apresentadas na respectiva oferta.

7.3. Poderão ser informados, conforme aplicável:

a) marca;

b) modelo;

c) código;

d) fabricante;

e) dimensões;

f) peso;

g) composição;

h) aplicação;

i) compatibilidade;

j) quantidade;

k) garantia;

l) prazo;

m) conteúdo;

n) características técnicas.

7.4. Fotografias e representações visuais poderão apresentar pequenas diferenças decorrentes de iluminação, tela, resolução ou características do processo produtivo.

7.5. Quando houver necessidade de compatibilidade técnica, o CLIENTE deverá verificar as informações antes da compra.

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8. PRODUTOS DIGITAIS

8.1. Produtos digitais poderão ser disponibilizados por download, link, plataforma, código, licença, área do cliente, e-mail ou outro meio.

8.2. O CLIENTE deverá possuir os recursos técnicos necessários para utilização.

8.3. Salvo autorização expressa, a aquisição não transfere propriedade intelectual.

8.4. É proibido:

a) revender;

b) distribuir;

c) compartilhar acesso;

d) publicar;

e) copiar integralmente;

f) disponibilizar em grupos;

g) comercializar cópias;

h) sublicenciar;

i) remover mecanismos de proteção;

j) utilizar comercialmente conteúdo quando a licença não permitir.

8.5. Produtos digitais poderão possuir prazo de acesso, quantidade de dispositivos, número de usuários ou outras limitações informadas na oferta.

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9. SERVIÇOS

9.1. Serviços serão prestados conforme descrição, orçamento, proposta, contrato ou ordem de serviço.

9.2. O escopo compreende somente as atividades contratadas.

9.3. Serviços adicionais dependerão de contratação própria.

9.4. Prazos estimados poderão depender de informações, documentos, materiais, aprovações ou acesso fornecidos pelo CLIENTE.

9.5. O CLIENTE deverá disponibilizar condições adequadas para execução.

9.6. A EMPRESA poderá interromper serviço quando houver risco à segurança, impossibilidade técnica ou condição incompatível com a execução adequada.

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10. INSTALAÇÃO E SERVIÇOS TÉCNICOS

10.1. Quando contratados, serviços de instalação, montagem, manutenção, configuração ou assistência técnica estarão limitados ao escopo contratado.

10.2. Problemas preexistentes poderão exigir orçamento adicional.

10.3. Nenhum serviço adicional será executado mediante cobrança sem autorização, salvo hipóteses legalmente permitidas.

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11. ESTOQUE

11.1. O estoque poderá ser limitado.

11.2. A inclusão de item no carrinho não implica necessariamente reserva definitiva.

11.3. Produtos poderão esgotar durante o processo de compra.

11.4. Em caso excepcional de indisponibilidade após a contratação, a EMPRESA adotará as medidas legalmente cabíveis.

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12. PREÇOS

12.1. Os preços serão apresentados nos respectivos canais.

12.2. O preço aplicável será aquele informado na contratação, respeitadas as condições da oferta.

12.3. Frete, instalação, montagem, taxas e outros valores serão informados quando aplicáveis.

12.4. Erros manifestos de preço poderão ser analisados conforme legislação e boa-fé.

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13. ERROS DE SISTEMA

13.1. A EMPRESA poderá corrigir erros técnicos, cadastrais ou de exibição.

13.2. Quando um erro resultar em informação manifestamente incompatível com a realidade da oferta, a EMPRESA poderá realizar as providências permitidas pela legislação.

13.3. Nenhuma correção poderá eliminar direito legalmente adquirido pelo consumidor.

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14. FORMAS DE PAGAMENTO

14.1. Poderão ser disponibilizados:

a) PIX;

b) cartão de crédito;

c) cartão de débito;

d) boleto;

e) transferência;

f) dinheiro;

g) carteira digital;

h) outros meios disponibilizados.

14.2. A aprovação do pagamento poderá depender de instituição financeira, adquirente, gateway ou processador.

14.3. A EMPRESA poderá utilizar mecanismos de prevenção à fraude.

14.4. A tentativa de pagamento não equivale à aprovação.

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15. PARCELAMENTO

15.1. Condições de parcelamento serão apresentadas antes da conclusão da compra.

15.2. Poderão existir diferenças entre formas de pagamento.

15.3. Eventuais juros, encargos ou condições serão informados previamente quando aplicáveis.

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16. PREVENÇÃO A FRAUDES

16.1. A EMPRESA poderá realizar análise automatizada ou manual de pedidos.

16.2. Poderão ser considerados dados relacionados a:

a) cadastro;

b) pagamento;

c) endereço;

d) dispositivo;

e) histórico transacional;

f) comportamento da operação;

g) informações fornecidas por instituições financeiras ou parceiros antifraude.

16.3. A EMPRESA poderá solicitar confirmação adicional.

16.4. A análise observará a legislação de proteção de dados.

16.5. Havendo suspeita razoável de fraude, a operação poderá ser suspensa ou cancelada nos limites permitidos pela legislação.

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17. NOTA FISCAL

17.1. A EMPRESA emitirá documentos fiscais quando exigidos.

17.2. O CLIENTE deverá fornecer dados corretos.

17.3. CPF/CNPJ e demais informações poderão ser utilizados para emissão fiscal e cumprimento de obrigações legais.

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18. ENTREGA

18.1. A entrega poderá ser realizada por:

a) transportadora;

b) Correios;

c) operador logístico;

d) entrega própria;

e) parceiro;

f) retirada;

g) outro meio informado.

18.2. O prazo será informado conforme disponibilidade e região.

18.3. O prazo poderá ser afetado por fatores logísticos ou acontecimentos fora do controle razoável da EMPRESA.

18.4. Endereço incorreto fornecido pelo CLIENTE poderá gerar impossibilidade ou necessidade de nova entrega, conforme as condições aplicáveis.

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19. RETIRADA

19.1. A retirada somente estará disponível após confirmação.

19.2. Poderá ser exigido documento de identificação.

19.3. Terceiros poderão retirar pedidos somente quando a modalidade permitir.

19.4. A EMPRESA poderá exigir autorização e identificação do terceiro.

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20. CONFERÊNCIA

20.1. Recomenda-se verificar embalagem e produto no recebimento.

20.2. Avarias aparentes deverão ser comunicadas tão logo identificadas.

20.3. A ausência de ressalva no recebimento não elimina direitos assegurados pela legislação.

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21. TROCAS, DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS

21.1. Solicitações deverão ser realizadas pelos canais oficiais.

21.2. A EMPRESA poderá solicitar dados necessários à identificação do pedido.

21.3. O procedimento dependerá da natureza da solicitação.

21.4. Direitos legais serão preservados.

21.5. Restituições observarão o meio de pagamento e os prazos aplicáveis.

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22. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

22.1. Nas hipóteses abrangidas pela legislação de proteção ao consumidor, será assegurado o direito de arrependimento dentro do prazo legal.

22.2. O direito será exercido pelos canais disponibilizados pela EMPRESA.

22.3. A EMPRESA fornecerá as orientações necessárias para devolução ou cancelamento.

22.4. Produtos digitais, serviços iniciados e conteúdos fornecidos imediatamente serão tratados conforme as regras legais específicas aplicáveis.

22.5. Nenhuma disposição destes Termos pretende afastar direito obrigatório.

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23. GARANTIA

23.1. Produtos e serviços observarão as garantias legais.

23.2. Garantias contratuais adicionais serão regidas por seus respectivos termos.

23.3. O uso inadequado não amplia a garantia.

23.4. A análise técnica poderá ser necessária para identificação da causa de eventual defeito.

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24. PROMOÇÕES — REGRA GERAL

24.1. A EMPRESA poderá realizar campanhas promocionais, descontos, ofertas especiais, benefícios, programas de fidelidade, cashback, cupons, brindes, sorteios, concursos e outras ações.

24.2. Cada campanha poderá possuir regulamento específico.

24.3. O regulamento específico prevalecerá sobre a regra geral da campanha quando houver condição particular.

24.4. As campanhas serão executadas de acordo com a legislação aplicável.

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25. DESCONTOS

25.1. Descontos poderão ser concedidos mediante critérios objetivos.

25.2. Poderão existir descontos:

a) por quantidade;

b) por categoria;

c) por período;

d) por forma de pagamento;

e) por cadastro;

f) por relacionamento;

g) por primeira compra;

h) por aniversário;

i) por cupom;

j) por programa de fidelidade;

k) por campanha comercial.

25.3. Salvo indicação expressa, descontos não são cumulativos.

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26. PROGRAMAS DE FIDELIDADE

26.1. A EMPRESA poderá oferecer benefícios de fidelidade.

26.2. As condições serão divulgadas previamente.

26.3. Pontos, créditos ou benefícios poderão possuir validade, limites e condições específicas.

26.4. Programas baseados exclusivamente no cumprimento de critérios objetivos, sem sorte ou aleatoriedade, serão estruturados conforme a legislação aplicável.

26.5. A alteração futura do programa não prejudicará direitos já constituídos, observadas as condições divulgadas.

A SPA informa que programas de fidelidade e benefícios concedidos a todos os clientes que cumpram critérios objetivos, sem sorte, aleatoriedade, competição ou limitação de estoque promocional, em regra não constituem promoção comercial sujeita à autorização.

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27. CASHBACK

27.1. Cashback significa crédito, desconto ou benefício concedido ao CLIENTE segundo as regras da respectiva campanha.

27.2. Cada campanha poderá estabelecer:

a) percentual;

b) valor máximo;

c) produtos participantes;

d) prazo;

e) validade;

f) utilização mínima;

g) impossibilidade de conversão em dinheiro;

h) condições de utilização.

27.3. Cashback não será considerado dinheiro disponível para saque salvo quando expressamente informado.

27.4. Em caso de cancelamento ou devolução da compra que originou o benefício, o cashback correspondente poderá ser cancelado ou ajustado, observadas as regras legais.

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28. CUPONS

28.1. Cupons poderão ser pessoais, promocionais, públicos ou restritos.

28.2. Cada cupom poderá possuir:

a) validade;

b) quantidade limitada;

c) valor mínimo;

d) produtos elegíveis;

e) número máximo de utilizações;

f) restrição por CPF/CNPJ;

g) restrição por conta;

h) outras condições.

28.3. Não será permitida utilização fraudulenta ou manipulação de cupons.

28.4. Salvo indicação expressa, cupons não são cumulativos.

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29. VALE-PRESENTE E CRÉDITOS

29.1. A EMPRESA poderá oferecer vale-presente ou crédito.

29.2. O respectivo regulamento poderá estabelecer:

a) validade;

b) valor;

c) utilização parcial;

d) saldo;

e) produtos elegíveis;

f) possibilidade ou não de transferência;

g) condições de uso.

29.3. O tratamento de valores pagos e créditos observará a legislação aplicável.

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30. BRINDES

30.1. A EMPRESA poderá conceder brindes vinculados a compras ou campanhas.

30.2. O brinde estará sujeito a disponibilidade quando isso for informado.

30.3. A campanha poderá estabelecer quantidade máxima.

30.4. Brindes concedidos mediante critérios objetivos serão tratados de acordo com a legislação aplicável.

30.5. Quando a mecânica caracterizar distribuição gratuita de prêmios sujeita ao regime de promoção comercial, será observado o procedimento de autorização correspondente.

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31. SORTEIOS E PROMOÇÕES COM DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS

31.1. Sorteios, vale-brindes, concursos e operações assemelhadas que constituam promoção comercial serão realizados somente quando atendidos os requisitos legais.

31.2. Quando exigida autorização, a campanha somente será iniciada após a obtenção da autorização competente.

31.3. A promoção observará o respectivo certificado de autorização e regulamento.

31.4. O número do certificado de autorização será divulgado nos materiais exigidos pela legislação.

31.5. O regulamento da promoção informará, conforme aplicável:

a) empresa promotora;

b) CNPJ;

c) período;

d) abrangência;

e) participantes elegíveis;

f) produtos participantes;

g) mecânica;

h) forma de inscrição;

i) critérios de participação;

j) quantidade de prêmios;

k) descrição dos prêmios;

l) valor dos prêmios;

m) forma de apuração;

n) data da apuração;

o) critérios de desempate;

p) forma de divulgação;

q) prazo para reclamação;

r) entrega dos prêmios;

s) hipóteses de desclassificação;

t) tratamento de dados;

u) número do certificado de autorização.

31.6. A EMPRESA observará as regras da Lei nº 5.768/1971, Decreto nº 70.951/1972 e regulamentação vigente da Secretaria de Prêmios e Apostas.

A legislação federal estabelece o regime de autorização para distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, e a SPA é atualmente o órgão federal responsável pela autorização, fiscalização e sanção dessas promoções.

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32. MODALIDADES DE PROMOÇÃO COMERCIAL

32.1. A EMPRESA poderá, quando legalmente autorizada, realizar modalidades como:

a) sorteio;

b) vale-brinde;

c) concurso;

d) assemelhado a sorteio;

e) assemelhado a vale-brinde;

f) assemelhado a concurso.

32.2. A modalidade utilizada deverá ser compatível com a legislação e o certificado de autorização.

32.3. A definição do ganhador seguirá exatamente a mecânica aprovada.

A SPA reconhece essas modalidades e define regras específicas para cada uma.

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33. AUTORIZAÇÃO DE PROMOÇÕES

33.1. Quando a promoção estiver sujeita a autorização, a EMPRESA realizará o procedimento perante a autoridade competente.

33.2. O pedido será realizado pelo Sistema de Controle de Promoções Comerciais — SCPC, quando aplicável.

33.3. A EMPRESA não iniciará promoção sujeita a autorização antes da obtenção da autorização necessária.

33.4. A documentação e prestação de contas serão realizadas conforme a regulamentação vigente.

33.5. A EMPRESA poderá contratar mandatária ou empresa especializada para auxiliar na promoção.

O SCPC permite o pedido de autorização, emissão do certificado e prestação de contas das promoções comerciais.

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34. PARTICIPAÇÃO EM SORTEIOS

34.1. A participação estará condicionada ao cumprimento integral do regulamento.

34.2. Poderão ser exigidos:

a) cadastro;

b) compra;

c) preenchimento de formulário;

d) resposta;

e) inscrição;

f) apresentação de comprovante;

g) outros critérios legalmente permitidos.

34.3. Uma pessoa somente terá direito à quantidade de participações estabelecida no regulamento.

34.4. A utilização de múltiplos cadastros para multiplicar artificialmente chances poderá resultar em desclassificação quando proibida pelo regulamento.

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35. DESCLASSIFICAÇÃO

35.1. Poderá ser desclassificado o participante que:

a) fornecer dados falsos;

b) utilizar identidade de terceiro;

c) manipular o sistema;

d) fraudar a mecânica;

e) utilizar automação proibida;

f) violar o regulamento;

g) praticar ato ilícito;

h) não atender aos requisitos de participação.

35.2. A desclassificação observará a legislação e o regulamento aprovado.

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36. APURAÇÃO

36.1. A apuração será realizada conforme a mecânica indicada no regulamento.

36.2. Quando a modalidade utilizar resultados da Loteria Federal ou outra referência legalmente prevista, serão observados os critérios oficiais correspondentes.

36.3. A EMPRESA manterá os registros necessários à comprovação da regularidade da apuração.

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37. DIVULGAÇÃO DE GANHADORES

37.1. A divulgação observará a legislação de proteção de dados e as regras da promoção.

37.2. Poderão ser divulgados dados estritamente necessários à identificação do contemplado, conforme permitido pela legislação e previsto no regulamento.

37.3. Informações adicionais poderão ser solicitadas para validação e entrega do prêmio.

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38. ENTREGA DE PRÊMIOS

38.1. Prêmios serão entregues conforme o regulamento e legislação aplicável.

38.2. O prêmio deverá ser entregue sem ônus indevido ao contemplado, observadas as regras específicas da promoção.

38.3. O contemplado deverá fornecer informações necessárias para a entrega.

38.4. Quando a legislação exigir comprovação de propriedade do prêmio, a EMPRESA providenciará a documentação correspondente.

A SPA informa que, em determinadas modalidades, a comprovação da propriedade dos prêmios deve ser apresentada dentro dos prazos regulamentares e anexada à prestação de contas.

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39. PRÊMIOS COM EVENTOS OU DATAS DETERMINADAS

39.1. Quando o prêmio depender de evento com data determinada, o regulamento deverá prever tratamento para adiamento ou cancelamento.

39.2. A EMPRESA não transferirá indevidamente ao contemplado risco decorrente de evento cuja realização não dependa dele.

39.3. A solução observará o regulamento e a regulamentação da promoção.

A SPA estabelece regras específicas para promoções que ofereçam eventos com data determinada, inclusive para hipóteses de adiamento ou cancelamento.

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40. PROMOÇÕES SEM SORTE

40.1. Descontos, benefícios, cashback, fidelidade e outras vantagens concedidas mediante critérios objetivos poderão ser realizados sem autorização de promoção comercial quando não caracterizarem distribuição gratuita de prêmios sujeita à legislação específica.

40.2. A EMPRESA analisará a mecânica concreta antes da divulgação.

40.3. Nenhuma campanha será estruturada artificialmente para contornar obrigação legal.

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41. RIFAS

41.1. A EMPRESA não realizará rifas proibidas pela legislação.

41.2. A venda de bilhetes numerados para sorteios privados não será utilizada como mecanismo promocional salvo quando expressamente autorizada pela legislação aplicável.

O Ministério da Fazenda informa que rifas, entendidas como sorteios com venda de bilhetes numerados, são proibidas no Brasil, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas para entidades beneficentes.

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42. CONCURSOS

42.1. Concursos promocionais observarão critérios previamente estabelecidos.

42.2. Os critérios deverão ser objetivos e verificáveis.

42.3. Quando a mecânica se enquadrar como promoção comercial, será observada a autorização e regulamentação correspondente.

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43. CAMPANHAS DE REDES SOCIAIS

43.1. Campanhas realizadas em redes sociais deverão respeitar as regras da plataforma utilizada.

43.2. A EMPRESA poderá exigir:

a) seguir perfil;

b) comentar;

c) compartilhar;

d) marcar pessoas;

e) preencher formulário;

f) realizar outras ações permitidas.

43.3. Quando a campanha configurar promoção comercial sujeita a autorização, serão observadas as regras específicas aplicáveis.

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44. INDICAÇÃO DE AMIGOS

44.1. A EMPRESA poderá criar programas de indicação.

44.2. O benefício poderá depender da realização de compra ou outra condição objetiva.

44.3. É proibido criar contas fictícias ou realizar autoindicação fraudulenta.

44.4. O benefício poderá ser limitado por CPF, CNPJ, conta, dispositivo ou endereço quando necessário para prevenção de abuso.

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45. AFILIADOS E PARCEIROS

45.1. A EMPRESA poderá manter programas de afiliados ou parceiros.

45.2. Afiliados não poderão:

a) fazer promessas não autorizadas;

b) divulgar preço falso;

c) utilizar marca de maneira indevida;

d) praticar publicidade enganosa;

e) utilizar spam;

f) manipular campanhas;

g) criar falsa associação com a EMPRESA.

45.3. Comissões e regras serão estabelecidas em contrato específico.

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46. PUBLICIDADE

46.1. A publicidade deverá observar a legislação aplicável.

46.2. A EMPRESA não realizará conscientemente publicidade enganosa ou abusiva.

46.3. Preços, condições e restrições relevantes deverão ser apresentados de forma clara.

46.4. Publicidade promocional deverá observar o regulamento da campanha quando houver.

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47. PUBLICIDADE DE TERCEIROS

47.1. A EMPRESA poderá utilizar serviços de publicidade de terceiros.

47.2. Plataformas de publicidade poderão utilizar tecnologias de rastreamento conforme suas próprias políticas e conforme as configurações do CLIENTE.

47.3. Tratamento de dados será regido pela Política de Privacidade e Política de Cookies.

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48. E-MAIL, SMS E WHATSAPP

48.1. A EMPRESA poderá enviar comunicações necessárias à execução dos pedidos.

48.2. Comunicações promocionais serão realizadas conforme as bases legais e regras aplicáveis.

48.3. O CLIENTE poderá exercer os mecanismos de oposição ou descadastramento disponibilizados quando aplicáveis.

48.4. Mensagens transacionais poderão continuar sendo enviadas quando necessárias à execução de contratos, segurança ou cumprimento de obrigação legal.

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49. COOKIES

49.1. O site poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes.

49.2. Os cookies poderão ser classificados em:

a) estritamente necessários;

b) preferências;

c) desempenho/analíticos;

d) publicidade;

e) terceiros;

f) segurança.

49.3. Cookies estritamente necessários poderão ser utilizados quando indispensáveis ao funcionamento do site, segurança, autenticação, carrinho ou execução do serviço.

49.4. Cookies opcionais serão tratados de acordo com a legislação e as preferências do usuário.

49.5. Quando utilizado consentimento como base legal, a EMPRESA disponibilizará mecanismo adequado para aceitação, recusa e gerenciamento.

49.6. O usuário poderá alterar suas preferências por meio do mecanismo disponibilizado no site.

49.7. A revogação do consentimento será disponibilizada de maneira gratuita e facilitada.

49.8. A EMPRESA poderá utilizar cookies de terceiros, incluindo ferramentas de análise, publicidade, segurança, atendimento e funcionalidades externas.

49.9. A lista específica de cookies, finalidade, duração, fornecedor e base legal será apresentada na Política de Cookies ou painel de gerenciamento correspondente.

A ANPD orienta que cookies opcionais baseados em consentimento sejam tratados com transparência, categorização e possibilidade efetiva de recusa, e que a revogação seja facilitada.

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50. PIXEL, TAGS E TECNOLOGIAS DE MARKETING

50.1. A EMPRESA poderá utilizar pixels, tags, SDKs, APIs e tecnologias semelhantes.

50.2. Essas tecnologias poderão ser utilizadas para:

a) medir conversões;

b) analisar audiência;

c) personalizar publicidade;

d) prevenir fraude;

e) melhorar o site;

f) compreender comportamento de navegação;

g) medir campanhas.

50.3. Quando houver tratamento de dados pessoais, será observada a legislação aplicável.

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51. PERSONALIZAÇÃO

51.1. A EMPRESA poderá personalizar ofertas, conteúdo ou publicidade quando houver base legal adequada.

51.2. A personalização poderá considerar histórico de navegação, compras, preferências, localização aproximada, produtos visualizados e interações, quando legalmente permitido.

51.3. Dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade.

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52. LGPD

52.1. A EMPRESA tratará dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 e regulamentação aplicável.

52.2. Poderão ser tratados dados necessários para:

a) cadastro;

b) vendas;

c) pagamentos;

d) entrega;

e) emissão fiscal;

f) atendimento;

g) segurança;

h) prevenção à fraude;

i) marketing quando permitido;

j) cumprimento de obrigações;

k) exercício regular de direitos;

l) outras finalidades descritas na Política de Privacidade.

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53. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

53.1. Dados poderão ser compartilhados com prestadores necessários à operação, tais como:

a) gateways;

b) adquirentes;

c) bancos;

d) transportadoras;

e) Correios;

f) plataformas;

g) sistemas de gestão;

h) serviços antifraude;

i) contabilidade;

j) tecnologia;

k) atendimento;

l) parceiros comerciais.

53.2. O compartilhamento observará finalidade, necessidade e base legal aplicável.

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54. DIREITOS DO TITULAR

54.1. O titular poderá exercer os direitos previstos na legislação de proteção de dados pelos canais indicados na Política de Privacidade.

54.2. A EMPRESA poderá solicitar informações necessárias para confirmar a identidade do solicitante.

54.3. Os pedidos serão tratados nos prazos e condições previstos na legislação.

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55. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

55.1. A EMPRESA adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis.

55.2. O CLIENTE também deverá proteger suas credenciais e dispositivos.

55.3. Nenhum sistema conectado à internet pode ser considerado absolutamente imune a riscos.

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56. PROPRIEDADE INTELECTUAL

56.1. Textos, marcas, logotipos, fotografias, vídeos, códigos, layouts, sistemas, bancos de dados e demais conteúdos pertencem à EMPRESA ou a seus licenciantes.

56.2. É proibida reprodução não autorizada.

56.3. A compra de produto não transfere direitos sobre marca ou conteúdo.

56.4. Conteúdos de terceiros permanecem sujeitos aos direitos de seus respectivos titulares.

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57. USO AUTOMATIZADO E SCRAPING

57.1. É proibida a utilização de robôs, scrapers, crawlers ou sistemas automatizados quando destinada a:

a) sobrecarregar sistemas;

b) extrair conteúdo em escala não autorizada;

c) contornar mecanismos de segurança;

d) coletar dados pessoais de forma ilícita;

e) copiar integralmente o catálogo;

f) prejudicar a operação.

57.2. APIs oficiais poderão ser utilizadas conforme seus respectivos termos.

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58. CONTEÚDO ENVIADO PELO CLIENTE

58.1. O CLIENTE declara possuir autorização para enviar imagens, textos, documentos e outros conteúdos.

58.2. O conteúdo não poderá violar direitos de terceiros.

58.3. A EMPRESA poderá utilizar o conteúdo para executar a finalidade para a qual foi enviado e demais hipóteses previstas na Política de Privacidade.

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59. AVALIAÇÕES

59.1. Avaliações deverão refletir experiência real.

59.2. É proibida publicação fraudulenta.

59.3. Conteúdo ilegal ou que viole direitos de terceiros poderá ser tratado conforme legislação.

59.4. Avaliações poderão ser utilizadas para melhoria de produtos e serviços, respeitadas as regras de privacidade.

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60. LINKS EXTERNOS

60.1. O site poderá conter links para terceiros.

60.2. Sites externos possuem seus próprios termos.

60.3. A EMPRESA não controla integralmente sites de terceiros.

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61. MARKETPLACES

61.1. Produtos poderão ser comercializados por marketplaces.

61.2. Compras realizadas em marketplace poderão estar sujeitas aos termos da plataforma.

61.3. Quando a EMPRESA atuar como vendedora, observará as obrigações legais correspondentes.

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62. LOJA FÍSICA

62.1. A EMPRESA poderá manter lojas físicas.

62.2. Preços e promoções poderão possuir condições específicas para determinados canais, quando permitido pela legislação.

62.3. Campanhas específicas serão identificadas adequadamente.

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63. PEDIDOS EMPRESARIAIS

63.1. Vendas B2B poderão possuir condições diferenciadas.

63.2. Poderão existir:

a) quantidades mínimas;

b) preços por volume;

c) condições de pagamento;

d) faturamento;

e) contratos específicos;

f) condições logísticas diferenciadas.

63.3. Quando não caracterizada relação de consumo, serão aplicadas as regras contratuais e legais pertinentes.

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64. COMPRAS EM GRANDE QUANTIDADE

64.1. A EMPRESA poderá estabelecer condições especiais para grandes volumes.

64.2. Poderá limitar pedidos quando houver indício de revenda não autorizada, fraude ou utilização abusiva de promoção, respeitada a legislação aplicável.

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65. PRÉ-VENDA

65.1. Produtos em pré-venda possuirão prazo estimado informado na oferta.

65.2. O CLIENTE será informado sobre condições relevantes da pré-venda.

65.3. Direitos de cancelamento e restituição serão observados conforme legislação.

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66. PRODUTOS SOB ENCOMENDA

66.1. Produtos sob encomenda poderão possuir prazo diferenciado.

66.2. O prazo será informado na oferta.

66.3. Personalizações deverão ser conferidas pelo CLIENTE antes da aprovação.

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67. ASSINATURAS

67.1. A EMPRESA poderá oferecer assinaturas de produtos ou serviços.

67.2. A oferta deverá informar:

a) periodicidade;

b) preço;

c) renovação;

d) forma de cobrança;

e) cancelamento;

f) conteúdo ou benefício.

67.3. Renovações observarão as condições informadas e a legislação aplicável.

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68. CANCELAMENTO DE ASSINATURA

68.1. O CLIENTE poderá cancelar a assinatura pelos meios disponibilizados.

68.2. O cancelamento não necessariamente implica restituição de valores referentes a períodos já utilizados, salvo quando legalmente devido.

68.3. Direitos de arrependimento serão observados quando aplicáveis.

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69. SERVIÇOS AGENDADOS

69.1. Serviços agendados poderão exigir confirmação.

69.2. Reagendamentos estarão sujeitos à disponibilidade.

69.3. A EMPRESA informará previamente condições específicas de cancelamento quando aplicáveis.

69.4. Direitos legais serão preservados.

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70. ABANDONO DE PEDIDO

70.1. A inclusão de produtos no carrinho não constitui contratação.

70.2. A EMPRESA poderá enviar lembretes de carrinho abandonado quando possuir base legal adequada.

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71. NOTIFICAÇÕES

71.1. A EMPRESA poderá enviar notificações relacionadas à conta, pedido, segurança, pagamento, entrega e atendimento.

71.2. Comunicações promocionais obedecerão às regras aplicáveis.

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72. ATENDIMENTO

72.1. A EMPRESA disponibilizará canais oficiais.

72.2. O CLIENTE deverá fornecer informações suficientes para identificação da solicitação.

72.3. O atendimento observará prazos legais quando existentes.

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73. SAC E RECLAMAÇÕES

73.1. Reclamações poderão ser encaminhadas aos canais indicados.

73.2. A EMPRESA buscará solucionar demandas de maneira adequada e dentro dos prazos aplicáveis.

73.3. O CLIENTE poderá utilizar órgãos administrativos ou judiciais competentes quando desejar.

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74. CHARGEBACK

74.1. O CLIENTE poderá contestar transações conforme as regras do meio de pagamento e legislação.

74.2. A EMPRESA poderá apresentar comprovantes e registros para defesa da transação.

74.3. A utilização fraudulenta de chargeback poderá ser contestada.

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75. ABUSO DE PROMOÇÕES

75.1. Poderão ser adotadas medidas contra utilização fraudulenta de benefícios.

75.2. São exemplos:

a) contas falsas;

b) duplicação artificial;

c) automação proibida;

d) manipulação de cupons;

e) fraude de pagamento;

f) uso indevido de dados de terceiros;

g) criação de múltiplas contas para burlar limites.

75.3. As medidas observarão a legislação aplicável.

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76. SEGURANÇA DOS SISTEMAS

76.1. É proibido tentar acessar áreas restritas.

76.2. É proibida exploração deliberada de vulnerabilidades sem autorização.

76.3. É proibida introdução de malware.

76.4. É proibida interferência deliberada na disponibilidade dos sistemas.

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77. SUSPENSÃO

77.1. A EMPRESA poderá suspender funcionalidades quando necessário para:

a) segurança;

b) manutenção;

c) prevenção de fraude;

d) cumprimento de ordem legal;

e) investigação de abuso;

f) proteção de clientes;

g) proteção da própria EMPRESA.

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78. ENCERRAMENTO DE CONTA

78.1. O CLIENTE poderá solicitar encerramento de conta quando aplicável.

78.2. O encerramento não extinguirá obrigações legais, fiscais, contratuais ou de preservação de registros.

78.3. Dados poderão ser mantidos quando houver fundamento legal para conservação.

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79. REGISTROS ELETRÔNICOS

79.1. A EMPRESA poderá manter registros de:

a) pedidos;

b) pagamentos;

c) atendimentos;

d) acessos;

e) contratos;

f) comunicações;

g) promoções;

h) consentimentos;

i) alterações cadastrais;

j) documentos fiscais.

79.2. Os registros poderão ser utilizados para execução contratual, auditoria, segurança e exercício regular de direitos.

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80. FORÇA MAIOR

80.1. Eventos inevitáveis ou imprevisíveis poderão afetar prazos.

80.2. Quando aplicável, a EMPRESA comunicará o CLIENTE.

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81. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA

81.1. A EMPRESA responderá conforme a legislação aplicável.

81.2. Nenhuma cláusula exclui responsabilidade que legalmente não possa ser excluída.

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82. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

82.1. O CLIENTE responde pelas informações fornecidas.

82.2. Também responde pelo uso adequado dos produtos e serviços, observadas as instruções aplicáveis.

82.3. O CLIENTE não poderá utilizar os canais para prática de atos ilícitos.

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83. TERCEIROS

83.1. A EMPRESA poderá utilizar fornecedores e prestadores especializados.

83.2. Isso poderá incluir tecnologia, logística, pagamentos, antifraude, marketing e atendimento.

83.3. A contratação de terceiros não elimina responsabilidades legais que sejam atribuídas à EMPRESA.

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84. COMUNICAÇÕES OFICIAIS

84.1. Comunicações poderão ocorrer por:

a) e-mail;

b) telefone;

c) WhatsApp;

d) SMS;

e) notificações;

f) correspondência;

g) área do cliente.

84.2. O CLIENTE deverá manter seus dados atualizados.

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85. ALTERAÇÃO DOS TERMOS

85.1. A EMPRESA poderá atualizar estes Termos.

85.2. Alterações serão publicadas nos canais oficiais.

85.3. Contratos já celebrados continuarão sujeitos às condições vigentes no momento da contratação, ressalvadas alterações impostas por lei ou necessárias ao cumprimento de obrigações legais.

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86. POLÍTICAS COMPLEMENTARES

86.1. Integram ou poderão complementar estes Termos:

a) Política de Privacidade;

b) Política de Cookies;

c) Política de Trocas e Devoluções;

d) Política de Entrega;

e) Regulamento de Promoções;

f) Política de Cashback;

g) Política de Fidelidade;

h) Regulamento de Sorteios;

i) contratos específicos;

j) condições de serviços;

k) condições de assinatura.

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87. REGULAMENTOS DE PROMOÇÃO

87.1. Cada promoção sujeita a regras específicas poderá possuir regulamento próprio.

87.2. O regulamento deverá ser disponibilizado ao participante antes ou no momento de sua participação, conforme exigência legal.

87.3. Em caso de promoção sujeita a autorização, serão observadas as condições aprovadas pela autoridade competente.

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88. ALTERAÇÃO OU CANCELAMENTO DE CAMPANHAS

88.1. Campanhas poderão ser alteradas ou encerradas nas hipóteses legalmente permitidas.

88.2. Promoções sujeitas a autorização somente poderão ser modificadas de acordo com as regras do órgão autorizador.

88.3. A EMPRESA não poderá utilizar esta cláusula para afastar direitos já constituídos.

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89. PUBLICIDADE DE PREÇOS

89.1. Preços promocionais deverão observar as regras de transparência e informação ao consumidor.

89.2. Quando houver comparação com preço anterior, a informação deverá ser verdadeira e verificável.

89.3. Condições relevantes deverão ser apresentadas de maneira clara.

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90. OFERTAS LIMITADAS

90.1. Ofertas poderão possuir:

a) quantidade limitada;

b) período limitado;

c) estoque limitado;

d) limite por cliente;

e) limite por CPF/CNPJ.

90.2. A informação sobre limitação relevante deverá ser apresentada de maneira adequada.

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91. LIQUIDAÇÕES

91.1. Liquidações poderão possuir condições específicas.

91.2. Produtos em liquidação continuam sujeitos às garantias e direitos legalmente aplicáveis.

91.3. A existência de desconto não elimina direitos previstos em lei.

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92. BRINDES PROMOCIONAIS

92.1. Brindes poderão ser vinculados a compras ou campanhas.

92.2. Quando a mecânica configurar promoção comercial sujeita a autorização, serão observadas as exigências correspondentes.

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93. IMAGENS DE CLIENTES

93.1. A utilização de imagem identificável do CLIENTE dependerá da base legal ou autorização necessária.

93.2. Participação em campanha promocional não implica automaticamente autorização irrestrita para utilização de imagem.

93.3. Quando a campanha depender de autorização específica, essa autorização será apresentada separadamente.

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94. INFLUENCIADORES

94.1. Influenciadores e parceiros deverão observar as condições fornecidas pela EMPRESA.

94.2. Não poderão prometer condições não autorizadas.

94.3. Conteúdo publicitário deverá observar a legislação e as regras aplicáveis às comunicações comerciais.

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95. ACESSIBILIDADE

95.1. A EMPRESA buscará disponibilizar seus canais de acordo com as obrigações legais de acessibilidade aplicáveis.

95.2. Limitações técnicas de terceiros não afastarão obrigações legais da EMPRESA quando aplicáveis.

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96. IDIOMA

96.1. Estes Termos são disponibilizados em português.

96.2. Traduções eventualmente disponibilizadas poderão ter finalidade informativa, prevalecendo a versão juridicamente aplicável.

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97. NULIDADE PARCIAL

97.1. A nulidade de uma cláusula não invalidará automaticamente as demais.

97.2. A cláusula inválida será interpretada ou substituída na medida necessária para preservar a finalidade lícita do contrato, quando juridicamente possível.

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98. NÃO RENÚNCIA

98.1. A ausência de exercício imediato de determinado direito não constitui renúncia.

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99. BOA-FÉ

99.1. As partes deverão atuar de acordo com boa-fé, transparência e legislação aplicável.

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100. LEGISLAÇÃO

100.1. A relação será regida pela legislação brasileira aplicável.

100.2. Poderão ser aplicadas, conforme a natureza da operação:

a) Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990;

b) Decreto nº 7.962/2013 — comércio eletrônico;

c) Lei nº 13.709/2018 — LGPD;

d) Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;

e) Lei nº 5.768/1971 — promoções comerciais;

f) Decreto nº 70.951/1972;

g) Lei nº 13.756/2018;

h) Portarias e atos normativos da Secretaria de Prêmios e Apostas;

i) legislação civil e empresarial aplicável;

j) legislação tributária aplicável;

k) demais normas específicas aplicáveis ao produto ou serviço.

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101. PROMOÇÕES COMERCIAIS — LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

101.1. Quando determinada campanha configurar distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, a EMPRESA observará o regime específico de autorização e fiscalização.

101.2. A campanha não será divulgada como autorizada antes da obtenção da autorização quando esta for exigida.

101.3. O regulamento deverá corresponder à mecânica efetivamente executada.

101.4. A EMPRESA manterá a documentação exigida.

101.5. A prestação de contas será realizada quando exigida.

101.6. Alterações relevantes na mecânica de promoção sujeita a autorização serão submetidas ao procedimento exigido pela autoridade competente.

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102. PROIBIÇÃO DE MECÂNICAS IRREGULARES

102.1. A EMPRESA não utilizará promoção comercial para:

a) criar aposta clandestina;

b) realizar rifa proibida;

c) cobrar participação em sorteio ilegal;

d) ocultar captação irregular de recursos;

e) mascarar jogo de azar;

f) burlar legislação promocional.

102.2. Mecânicas que apresentem dúvida quanto ao enquadramento jurídico serão previamente analisadas pela EMPRESA antes da divulgação.

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103. DOCUMENTOS E COMPROVAÇÃO

103.1. A EMPRESA poderá manter documentos comprobatórios de:

a) aquisição de prêmios;

b) pedidos;

c) pagamentos;

d) participantes;

e) resultados;

f) entrega;

g) comunicações;

h) autorizações;

i) prestação de contas.

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104. CONDIÇÕES PARA CONTEMPLADOS

104.1. O contemplado deverá cumprir as condições previstas no regulamento.

104.2. Poderão ser solicitados documentos para comprovação de identidade.

104.3. A ausência de resposta poderá produzir os efeitos previstos no regulamento e legislação aplicável.

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105. DADOS DE PARTICIPANTES DE PROMOÇÕES

105.1. Dados coletados para participação em promoções serão tratados de acordo com a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

105.2. Dados necessários à comprovação da promoção poderão ser conservados pelo prazo legalmente necessário.

105.3. Marketing promocional adicional dependerá de base legal adequada.

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106. COOKIES E CONSENTIMENTO

106.1. O consentimento, quando utilizado, deverá ser livre, informado e inequívoco dentro dos limites da legislação.

106.2. A recusa de cookies opcionais não deverá impedir o acesso a funcionalidades que não dependam deles, salvo impossibilidade técnica legítima.

106.3. Cookies necessários poderão ser utilizados para funcionamento e segurança.

106.4. O usuário poderá modificar preferências posteriormente.

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107. BASES LEGAIS

107.1. O tratamento de dados poderá utilizar, conforme o caso, bases legais previstas na LGPD.

107.2. A base legal será definida de acordo com a finalidade concreta do tratamento.

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108. CONSENTIMENTOS

108.1. Consentimentos específicos poderão ser solicitados separadamente quando necessário.

108.2. A EMPRESA manterá registros quando necessário para demonstrar a obtenção do consentimento.

108.3. O consentimento poderá ser revogado quando aplicável, mediante mecanismo adequado.

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109. CONSERVAÇÃO DE DADOS

109.1. Dados poderão ser conservados enquanto necessários para:

a) cumprir contrato;

b) cumprir obrigação legal;

c) exercer direitos;

d) prevenir fraude;

e) atender determinação de autoridade;

f) cumprir obrigações fiscais;

g) outras hipóteses legalmente permitidas.

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110. SEGURANÇA E INCIDENTES

110.1. A EMPRESA adotará medidas compatíveis com os riscos.

110.2. Em caso de incidente relevante, serão adotadas as providências exigidas pela legislação aplicável.

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111. FORNECEDORES

111.1. Fornecedores poderão participar de etapas de:

a) fabricação;

b) armazenamento;

c) logística;

d) pagamento;

e) tecnologia;

f) atendimento;

g) marketing;

h) segurança.

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112. MARCAS DE TERCEIROS

112.1. Marcas de fabricantes, fornecedores e parceiros pertencem aos respectivos titulares.

112.2. Sua utilização pela EMPRESA ocorrerá nos limites necessários à comercialização ou divulgação autorizada.

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113. PRODUTOS REGULADOS

113.1. Produtos sujeitos a legislação específica deverão cumprir as exigências correspondentes.

113.2. Poderão existir requisitos adicionais para determinados setores.

113.3. Caso determinado produto possua restrições legais de venda, publicidade, transporte ou utilização, essas restrições prevalecerão.

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114. RESPONSABILIDADE POR USO DO PRODUTO

114.1. O CLIENTE deverá utilizar o produto de acordo com instruções, advertências e finalidade.

114.2. Produtos técnicos deverão ser instalados ou utilizados conforme requisitos aplicáveis.

114.3. Quando necessária instalação profissional, essa recomendação será indicada quando conhecida.

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115. SERVIÇOS DE TERCEIROS

115.1. Serviços poderão ser executados por profissionais ou empresas parceiras.

115.2. Quando a identidade do prestador for relevante para a contratação, será informada.

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116. CONTRATOS ESPECÍFICOS

116.1. Serviços complexos poderão exigir contrato separado.

116.2. O contrato específico complementará estes Termos.

116.3. Condições particulares deverão prevalecer naquilo que regularem especificamente.

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117. DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA

117.1. Contratos, pedidos, comprovantes e comunicações eletrônicas poderão constituir registros da relação comercial.

117.2. O CLIENTE poderá solicitar informações ou documentos relativos à sua contratação nos limites legais.

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118. ALTERAÇÃO DE PRODUTOS

118.1. A EMPRESA poderá alterar catálogo, marcas, modelos ou disponibilidade.

118.2. Alterações futuras não prejudicarão contratos já celebrados.

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119. DESCONTINUAÇÃO

119.1. Produtos ou serviços poderão ser descontinuados.

119.2. Contratos já firmados serão respeitados nos termos legalmente exigidos.

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120. INTERPRETAÇÃO

120.1. Estes Termos deverão ser interpretados em conjunto com a legislação aplicável, ofertas, contratos específicos e regulamentos.

120.2. Em relações de consumo, prevalecerão as normas protetivas de aplicação obrigatória.

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121. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA

121.1. A EMPRESA buscará resolver reclamações por seus canais.

121.2. O CLIENTE poderá recorrer aos órgãos administrativos competentes.

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122. FORO

122.1. Nas relações de consumo, será observado o foro competente conforme a legislação de proteção ao consumidor.

122.2. Nas relações empresariais que não sejam de consumo, poderá ser utilizado o foro contratualmente estabelecido, desde que válido.

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123. VIGÊNCIA

123.1. Estes Termos entram em vigor na data de sua publicação.

123.2. A versão vigente permanecerá disponível nos canais oficiais.

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124. DISPOSIÇÃO FINAL

124.1. Estes Termos representam as condições gerais da operação da EMPRESA.

124.2. Condições específicas de cada produto, serviço, assinatura ou campanha poderão complementar estes Termos.

124.3. Nenhuma disposição deverá ser interpretada como autorização para descumprimento de legislação aplicável.

124.4. A EMPRESA poderá estabelecer regulamentos específicos sempre que a natureza da operação exigir.

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125. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

Integram a estrutura jurídica e comercial da EMPRESA, quando disponibilizados:

I — Política de Privacidade

II — Política de Cookies

III — Política de Trocas e Devoluções

IV — Política de Entrega

V — Política de Cashback

VI — Regulamento do Programa de Fidelidade

VII — Regulamentos específicos de promoções

VIII — Contratos específicos de serviços

IX — Condições de assinaturas

X — Condições de uso de produtos digitais